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FAEP apresenta propostas de mudanças no Código Florestal Brasileiro

Considerar as Áreas de Preservação Permanente (APPs), como matas ciliares, várzeas, encostas e topos de morros, parte da reserva legal de 20% do total da propriedade rural.

Esta é uma das propostas de mudança do Código Florestal Brasileiro, que a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) defende em reuniões que acontecem, neste mês, em municípios do Paraná, como Maringá, Cascavel, Guarapuava, Irati, Cornélio Procópio, Umuarama, Pato Branco e Castro.

Como propostas de mudanças do Código Florestal também estão:

Permitir a continuidade das atividades agropecuárias em áreas de preservação permanente consolidadas em uso há mais de 10 anos, com a utilização de tecnologias conservacionistas;

Autorizar a recomposição da Reserva Legal com a utilização parcial de até 50% de espécies arbóreas econômicas consorciadas com espécies nativas;
 
Permitir a recomposição de APPs com agricultura sustentável, viabilizada por projetos técnicos;

Respeitar os produtores que buscam a regularização do passivo ambiental na Reserva Legal e APPs, permitindo a regularização sem punições;

Permitir a recomposição ou servidão florestal no mesmo bioma ou pagamento em dinheiro do passivo ambiental para um Fundo Federal de Recomposição Florestal, destinado ao pagamento de indenizações;

Estabelecer no Paraná o Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE) para nortear as ações ambientais no estado em função da produção agropecuária, industrial e dos centros urbanos e

Aumentar o prazo previsto para a compensação e averbação da Reserva legal a partir da vigência da nova lei, levando-se em conta as dificuldades para realizar o georreferenciamento e os trâmites burocráticos.