11 de Março de 2010

Legislação

Legislação sobre sementes

Instrução normativa n.º 9, de 2 de junho de 2005
Aprova as normas para produção, comercialização e utilização de sementes, e seus respectivos anexos. O item 7 da normativa é sobre reserva de material de reprodução para uso próprio.

Lei n.º 10.711, de 5 de agosto de 2003.
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997.
Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências

Lei n.º 11.105, de 24 de março de 2005
Conhecida como a Lei de Biossegurança, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados ? OGM e seus derivados.

Decreto nº 5.891, de 11 de setembro de 2006
Em 2006 foi editado o Decreto nº 5.891 o qual previu, em seu artigo 1º, que o Ministério da Agricultura adotaria as medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711/2005 , de grãos de soja geneticamente modificada reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, para o plantio da safra de 2006/2007. O art. 2º da mesma norma prorroga para a safra 2006/2007, também exclusivamente para o Rio Grande do Sul, a autorização tratada no art. 36 da Lei de Biossegurança.

Legislação Agrária

(PARA PROPRIEDADES RURAIS NO BRASIL)

Constituição Federal: Constituição Federal de 1988

Legislação Indígena

1	Constituição	Capítulo VIII, art. 231 e 232
2	Lei nº 6001 de 19/12/73	Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
3	Lei Estadual nº 33 de 17/01/48	Reserva como patrimônio inalienável do Estado, áreas territoriais, nas regiões onde estão situados os remanescentes das primitivas reduções jesuíticas.
4	Decreto 1775 de 8/1/96	Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.
5	Portaria 937 de 9/10/03	Constituir Grupo Técnico com o objetivo de realizar estudos de levantamento fundiário da Terra Indígena XETÁ, localizada nos municípios de Umuarama e Ivaté, no Estado do Paraná
6	Portaria 926 de 7/10/03	Constitui Grupo Técnico com o objetivo de realizar os trabalhos de Revisão de Limites da Terra Indígena Laranjinha, localizada nos municípios de Santa Amélia e Abatiá, no Estado do Paraná

Legislação Ambiental

1	Decreto 6.514/08	Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
2	Decreto 6.660/08	Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
3	Lei 11.428/06	Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
4	Lei 4771/65 Código Florestal	Código Florestal.
5	Decreto 1922/96	Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.
6	Decreto 3320/04	Aprova os critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao SISLEG e dá outras providências.
7	Decreto 89336/84	Dispõe sobre as Reservas Ecológicas e Áreas de relevante interesse ecológico, e dá outras providências.
8	Decreto Estadual 387/99	SISLEG - Regulamenta a Medida Provisória 1956 e 2166 para o Estado do Paraná
9	Instrução Normativa 02/2003	Custo de averbação de reserva legal.
10	Lei Estadual 12726/99	Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências
11	Lei 10165/00	Altera a lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e da outras providências.
12	Lei 6513/77	Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
13	Lei 6901/81	Torna obrigatório o uso de dístico, recomendando a eliminação das embalagens de comercialização após sua utilização.
14	Lei 6938/81	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
15	Lei 9433/97	Lei das Águas Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989
16	Lei 9960/2000	Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
17	Medida Provisória 2166-67/01	Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
18	Portaria IAP 233 / 2004	Aprova os mecanismos de operacionalização aplicáveis ao Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente – SISLEG, no âmbito do IAP, para o Estado do Paraná.
19	Portaria IBAMA 162/97	Dispõe sobre o Ato Declaratório Ambiental - ADA, e dá outras providências
20	Resolução CONAMA 01/86	Impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
21	Resolução CONAMA 11/86	Complementa a Resolução CONAMA nº 01

Legislação Fundiária

	Decreto-Lei 1.414/75	Dispõe sobre o Processo de Ratificação das Concessões e Alterações de Terras Devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras Providências.
1	Decreto 4449/02	Regulamenta a Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
2	Decreto 84635/80	Regulamenta a Lei 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
3	IN SRF 328/03	ITR/2003 Formulários para ao ITR de 2003.
4	Lei 10267/01	Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências Ver Resolução CD/INCRA nº 38, de 23.10.2002, DOU 18.11.2002, que aprova roteiro para intercâmbio de informações entre o INCRA e os Serviços de Registro de Imóveis.
5	Lei 4947/66	Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências
6	Lei 5868/72	Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
7	Lei 6015/73	Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
8	Lei 6739/79	Dispõe sobre a Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais, e dá outras Providências
9	Lei 6746/79	Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.
10	Lei 8629/93	Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
11	Lei 8847/94	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
12	Lei 9393/96	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
13	Lei 9871/99	Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.
14	Medida Provisória 2183-56/01	Acresce e altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
15	Instrução Normativa nº 08/02	Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os novos formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído pela Lei 5.686, de 12 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto 72.106, de 18 de abril de 1973 e alterada pela Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001 e em conformidade com o art. 46 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964.
16	Instrução Normativa nº 09/02	Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.
17	Instrução Normativa nº 11/03	Estabelece diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município de que trata o Decreto n.º 84.685, de 6 de maio de 1980, bem como os procedimentos para cálculo dos Graus de Utilização da Terra -GUT e de Eficiência na Exploração GEE, observadas as disposições constantes da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
18	Instrução Normativa nº 12/2003	Fixa roteiro para troca de informações entre o INCRA e os Serviços de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 10.267/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.449/2002.
19	Instrução Normativa nº 42/00	Estabelece diretrizes para o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras na Faixa de Fronteira.
20	Portaria MDA nº 09/02	Esclarece sobre a documentação comprobatória dos dados que serão informados nos formulários "Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais", a serem apresentados ao INCRA pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, do imóvel rural objeto de fiscalização cadastral.
21	Resolução INCRA 34/02	Portaria visando estabelecer o indicador de precisão posicional
22	Resolução INCRA 35/02	A instituição e aprovação do Manual de Cadastro Rural

Legislação Trabalhista

1	Decreto-Lei 6.481/08	Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências.
2	Decreto 59566/66	Regulamenta as seções I II e III do capítulo IV do título 3 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o capítulo 3 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.
3	Decreto-Lei 5452/43 CLT	Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
4	Emenda Constitucional 28/00	Dá nova redação ao inciso XXIX do Art. 7º e revoga o Art. 233 da Constituição Federal.
5	Ementa Constitucional 20/98	Modifica o sistema de Previdência Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
6	Lei 10101/00	Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
7	Lei 10607/02	Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências.
8	Lei 2959/56	Altera o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo.
9	Lei 4504/64	Dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências.
10	Lei 4749/65	Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei 4.090, de 13 de julho de 1962.
11	Lei 5889/73	(Estatui normas reguladores do trabalho rural e dá outras providências.)
		Norma Regulamentadora 31
12	Lei 6019/74	Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.
13	Lei 7783/89	Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
14	Lei 8630/93	Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
15	Lei 8949/94	Acrescenta parágrafo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para declarar a inexistência de vínculo empregatício entre as cooperativas e seus associados.
16	Lei 9958/00	Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de Título Executivo Extrajudicial na Justiça do Trabalho.
17	Lei Complementar 7/70	Institui o Programa de Integração Social, e dá outras Providências.

Legislação Previdenciária

1	Decreto 3048/99	Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. (Texto atualizado)
2	Decreto 4032/01	Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.
3	Instrução Normativa INSS 87/03	Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do segurado empregado em empresa de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira.
4	Lei 10256/01	Altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997.
5	Lei 8212/91	Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.
6	Lei 8213/91	Dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
7	Lei 8540/92	Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis 8.212, de 24 de julho de 1991 e 8.315, de 23 de dezembro de 1991.
8	Lei 8870/94	Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
9	Lei 9528/97	Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
10	Lei 9701/98	Lei nº 9.01, de 17 de novembro de 1998 . Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei
11	Lei 9876/99	Dispõe sobre contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
12	Lei 9983/00	Altera o Decreto-lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
13	Medida Provisória 83/02	Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Legislação Quilombola

ASPECTOS LEGAIS

Arquivo de apresentação de slides com aspectos legais sobre a questão Quilombola

Decreto 4887/03

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

LEIS DE REGULAMENTAÇÃO