Legislação

Orientações

Formulários

Zoneamento agrícola

Legislação sobre sementes

  • Instrução normativa n.º 9, de 2 de junho de 2005
    Aprova as normas para produção, comercialização e utilização de sementes, e seus respectivos anexos. O item 7 da normativa é sobre reserva de material de reprodução para uso próprio.

  • Lei n.º 10.711, de 5 de agosto de 2003.
    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas

  • Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997
    Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

  • Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997.
    Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências

  • Lei n.º 11.105, de 24 de março de 2005
    Conhecida como a Lei de Biossegurança, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados ? OGM e seus derivados.

  • Decreto nº 5.891, de 11 de setembro de 2006
    Em 2006 foi editado o Decreto nº 5.891 o qual previu, em seu artigo 1º, que o Ministério da Agricultura adotaria as medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei nº 10.711/2005 , de grãos de soja geneticamente modificada reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, para o plantio da safra de 2006/2007. O art. 2º da mesma norma prorroga para a safra 2006/2007, também exclusivamente para o Rio Grande do Sul, a autorização tratada no art. 36 da Lei de Biossegurança.