- LEIS
Lei
11.420 altera a Lei 11.322
Lei
11.322 sobre securitização e Pesa
-
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT
RESOLUÇÃO
nº 498
Altera
a Programação Anual da
Aplicação dos Depósitos Especiais do
FAT para o
exercício de 2006, programando acréscimo de R$1
bilhão no FAT GIRO RURAL
RESOLUÇÃO
nº 497
O Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT
– publicou no dia 29 de junho no Diário Oficial da
União. Trata-se de nova linha de refinanciamento de
dívidas com fornecedores de insumos e cooperativas, que no
Paraná representam cerca de 60% dos débitos dos
produtores.
RESOLUÇÃO
nº 496
Altera a Resolução nº 488, de 28 de
abril de 2006,
que institui a linha de crédito especial FAT –
GIRO
COOPERATIVO AGROPECUÁRIO.
RESOLUÇÃO
nº 488
Institui a linha de crédito especial FAT - GIRO COOPERATIVO
AGROPECUÁRIO cujos recursos serão destinados a
financiar
capital de giro às cooperativas de
produção
agropecuárias, fomentando o beneficiamento, a
industrialização e
comercialização dos
produtos agropecuários de seus associados – (Ler a
resolução 496 que alterou algumas
disposições da 488).
- Conselho
Monetário Nacional - CMN
01/12/2006 19:05 - SECRE
Dispõe
sobre linha de crédito destinada ao financiamento das
despesas
de custeio de café da safra 2006/2007, ao amparo de recursos
do Funcafé.
03/11/2006
19:55 - SECRE
Dispõe sobre o
fator de ponderação incidente sobre o saldo das
operações com recursos captados por meio de
depósitos
de poupança rural (MCR 6-4), para efeito de cumprimento da
exigibilidade.
03/11/2006
19:55 - SECRE
Dispõe
sobre a
concessão de prazo para as
instituições
financeiras formalizarem os aditivos referentes às
reprogramações de
prestações de operações
de que tratam as Resoluções 3.363, 3.373 e 3.376,
todas
de 2006.
RESOLUÇÃO
3.419
03/11/2006
19:54 - SECRE
Dispõe sobre
alteração nas normas dos Empréstimos
do Governo
Federal (EGF) de leite, formalizados ao amparo de recursos
obrigatórios (MCR 6-2).
08/11/2006
18:56 - SECRE
Dispõe
sobre a
formalização das operações
de crédito
de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322, de 2006, referentes
às operações contratadas ao amparo das
Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e
2.681, de
1999, e alterações posteriores.
RESOLUÇÃO
3.414
04/10/2006
15:32 - SECRE
Dispõe
sobre a
concessão de prazo para as
instituições
financeiras formalizarem os aditivos referentes às
reprogramações de
prestações de operações
de que tratam as Resoluções 3.363, 3.373 e 3.376,
todas
de 2006.
RESOLUÇÃO
3.413
04/10/2006
15:32 - SECRE
Dispõe
sobre
reprogramação do pagamento das dívidas
de
financiamentos ao amparo do Programa de
Recuperação da
Lavoura Cacaueira Baiana.
RESOLUÇÃO
3.411
28/09/2006
10:16 - SECRE
Admite o enquadramento no
Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de
custeio de lavouras formadas com grãos de soja
transgênica
no Estado do Rio Grande do Sul - safra 2006/2007.
RESOLUÇÃO
3.408
28/09/2006
09:50 - SECRE
Dispõe
sobre
renegociação de dívidas oriundas de
operações
de crédito rural, formalizadas até 15 de janeiro
de
2001, relativas a empreendimentos localizados na área de
atuação da Agência de Desenvolvimento
do Nordeste
(Adene).
RESOLUÇÃO
3.407
27/09/2006
18:03 - SECRE
Dispõe
sobre
renegociação de dívidas oriundas de
operações
de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na
área de atuação da Agência
de
Desenvolvimento do Nordeste (Adene).
RESOLUÇÃO
3.406
27/09/2006
15:02 - SECRE
Define
a Taxa de Juros de
Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2006.
RESOLUÇÃO
3.405
22/09/2006
16:47 - SECRE
Dispõe
sobre
individualização,
repactuação, assunção
e prorrogação de prazos para a
formalização
de renegociação de dívidas de
operações
de crédito rural amparadas no Programa Especial de
Crédito
para a Reforma Agrária (Procera) e do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
RESOLUÇÃO
3.404
22/09/2006
16:46 - SECRE
Dispõe sobre
renegociação de dívidas oriundas de
operações
de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na
área de atuação da Agência
de
Desenvolvimento do Nordeste Adene.
RESOLUÇÃO
3.403
15/09/2006
18:01 - SECRE
Dispõe
sobre
concessão de crédito de
comercialização
destinado a financiar proteção de
preços e/ou
prêmios de risco e de equalização de
preços
e, conforme previsto no art. 16 da Lei 11.322, de 2006, arrematantes
de prêmios lançados pela Conab para
negociação
de soja da safra 2005/2006.
RESOLUÇÃO
3.396
18/08/2006
15:24 - SECRE
Altera
normas do Fundo de
Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e eleva, para o
produtor
rural, o somatório do limite de crédito para
comercialização de café, na safra
2005/2006.
RESOLUÇÃO
3.395
18/08/2006
15:19 - SECRE
Dispõe sobre
concessão de bônus de adimplência para
os
agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf) em financiamento de custeio de
algodão,
arroz, feijão, mandioca, milho, soja e da atividade
leiteira,
com vencimento em 2006.
RESOLUÇÃO
3.394
18/08/2006
15:09 - SECRE
Dispõe
sobre a
formalização das operações
de crédito
de que trata o art. 15 da Lei 11.322, de 2006, referentes às
operações contratadas ao amparo das
Resoluções
2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e
alterações.
RESOLUÇÃO
3.393
18/08/2006
15:07 - SECRE
Autoriza
o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) repassar
recursos
equalizados pelo Tesouro Nacional a cooperativas singulares e
centrais de crédito credenciadas, na safra 2006/2007, para
aplicação nas linhas de crédito de
custeio
agropecuário dos Grupos "D" e "E" do
Pronaf.
RESOLUÇÃO
3.392
18/08/2006
15:00 - SECRE
Dispõe
sobre
cobertura de perdas pelo Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (Proagro), exclusivamente na safra 2004/2005,
na
forma do art. 12 da Lei 11.322, de 2006.
RESOLUÇÃO
3.391
10/08/2006
08:56 - SECRE
Dispõe sobre prazos
e vencimentos dos Empréstimos do Governo Federal (EGF).
RESOLUÇÃO
3.390
07/08/2006
09:21 - SECRE
Dispõe sobre
ajustes nas normas vigentes para financiamentos com recursos
controlados do crédito rural, insere o amendoim entre as
atividades beneficiadas pela reprogramação de
parcelas
vencidas e prorrogação de parcelas vincendas em
2006 e
altera as Resoluções 3.373 e 3.376, ambas de
2006, que
tratam da reprogramação de parcelas vencidas e a
concessão de prazo para pagamento
RESOLUÇÃO
3.388
28/07/2006
13:31 - SECRE
Altera
as condições
do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
RESOLUÇÃO
3.387
21/07/2006
15:05 - SECRE
Dispõe
sobre
ajustes no Programa de Modernização da Frota de
Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras
(Moderfrota).
RESOLUÇÃO
3.384
Altera a
remuneração dos agentes
financeiros nas
operações ao amparo
do
Fundo de Defesa da Economia
Cafeeira
(Funcafé).
RESOLUÇÃO
3.386
Altera
a data constante do art.1º,
§
1º, da Resolução 3.345, de
2006,
que reprograma o pagamento das dívidas
de
financiamentos ao amparo do Programa de
Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.
RESOLUÇÃO
3.385
Altera dispositivos do Programa
Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf).
RESOLUCAO 3.383
Inclui entre os beneficiários do Grupo
"A" do Programa Nacional de
Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf)
agricultores
familiares reassentados em função da
construção de barragens.
RESOLUÇÃO
3.377
Reduz TJLP para 7,5% ao ano. Medida beneficia produtores na
renegociação das dívidas rurais.
Reduziu a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP de 8,15% para 7,5% ao
ano. A nova taxa é válida para o
período compreendido entre julho e setembro, quando ocorre
nova resolução sobre o tema. A TJLP é
adotada como referencial no Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES para a linha FAT Giro Rural de
refinanciamento das dívidas de produtores com cooperativas e
fornecedores de insumo. Com a redução, os
produtores poderão contratar esta linha com taxas que
não ultrapassariam hoje 12,5% ao ano (TJLP mais 5%), tendo
cinco anos para pagar com dois de carência.
RESOLUÇÃO 3.376
Dispõe sobre a
reprogramação de parcelas vencidas e a
prorrogação de parcelas vincendas em 2006 de
financiamentos de custeio e de investimento
RESOLUÇÃO
3.375
Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf) e outros dispositivos do Manual de
Crédito Rural (MCR) RESOLUÇÃO
3.374
Dispõe, no âmbito do Pronaf, sobre a
reprogramação de parcelas vencidas e a
concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas de
operações de custeio e investimento e sobre a
concessão de financiamento de investimento para
reconversão e revitalização de
unidades de produção.
RESOLUÇÃO
3.373
Dispõe sobre a reprogramação de
parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de
parcelas vincendas, em 2006, de operações de
investimento agropecuário.
RESOLUÇÃO
3.371
Dispõe sobre concessão de bônus de
adimplência para os agricultores familiares do Pronaf em
financiamento de custeio de algodão, arroz,
feijão, mandioca, milho, soja e da atividade leiteira, com
vencimento em 2006, e alteração dos prazos de
vencimento dessas operações.
RESOLUÇÃO
3.370
Dispõe sobre alterações em programas
de investimento, amparados em recursos equalizados pelo Tesouro
Nacional junto ao BNDES, e sobre a linha de crédito Finame
Agrícola Especial. RESOLUÇÃO
3.369
Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos
contratados com recursos controlados do crédito rural, a
partir da safra 2006/2007, e concessão de prazo adicional
para as parcelas relativas ao custeio da safra 2005/2006, de
operações formalizadas com recursos
equalizáveis pelos bancos cooperativos e Banco do Brasil
S.A., ao amparo do Proger Rural e Pronaf (Grupos "D" e "E").
RESOLUÇÃO
3.367
Dispõe sobre despesas imputáveis ao Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)
RESOLUÇÃO
3.366
Altera
prazos para comprovação de perdas ocorridas em
empreendimentos amparados pelo Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) –
safra 2005/2006 - e autoriza o Banco Central do Brasil a
alterá-los quando indispensável para a
execução do programa
RESOLUÇÃO 3.364
Revogada e substituída pela RESOLUÇÃO
3.373
RESOLUÇÃO
3.363
Dispõe sobre a
reprogramação de parcelas vencidas e a
concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em
2006, de financiamentos de custeio safra 2004/05, devido à
seca.
RESOLUÇÃO
3.362
Dispõe sobre
créditos à comercialização
com recursos controlados.
RESOLUÇÃO
3.361
Dispõe sobre
substituição de garantias em
operações de EGF e sobre crédito para
comercialização de milho ao amparo
dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).
RESOLUÇÃO
3.360
Institui, ao amparo de recursos do
Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira (Funcafé), linhas de
crédito destinadas ao financiamento da colheita e estocagem
de café do período agrícola 2005/2006
e para Financiamento para Aquisição de
Café (FAC) pelas indústrias, e dispõe sobre
comercialização dos cafés
arábica e robusta da safra 2005/2006, ao amparo da Linha
Especial de Crédito (LEC). RESOLUÇÃO
3.359
Dispõe sobre a
comercialização de trigo
ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).
RESOLUÇÃO
3.352
Institui o Programa de
Integração Lavoura/Pecuária (Prolapec). RESOLUÇÃO
3.351
Altera o Regulamento do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
RESOLUÇÃO
3.350
Dispõe sobre ajustes nas
normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do
crédito rural. RESOLUÇÃO
3.348
Autoriza o enquadramento de
operações de
custeio de lavouras
irrigadas no Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária (Proagro).
RESOLUÇÃO
3.344
Fixa fator de
ponderação incidente
sobre o saldo das
operações
do Banco do
Brasil S.A., com recursos captados em depósitos de poupança
rural (MCR 6-4),
para efeito de cumprimento da exigibilidade. RESOLUÇÃO
3.343
Altera
condições estabelecidas para financiamentos de
custeio de soja e dispõe sobre
comercialização
de café, safra 2004/2005.
RESOLUÇÃO
3.341
Altera o
Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf)
RESOLUÇÃO
3.340
Dispõe sobre
concessão de Empréstimos do Governo Federal para
uva da safra 2005/2006
PROJETOS DE LEI EM ANDAMENTO
Projeto de Lei de Conversão nº
19 (Medida Provisória nº 285, de 2006)
Apesar de tratar das dívidas do nordeste, o artigo 15 inclui
a linha de refinanciamento - válida para todo o Brasil - da
Securitização, Pesa e Recoop (parcelas 2005 e
2006).
Situação: Aprovado no Congresso.
Falta o Presidente da República sancionar.
Projeto de Lei 5705/2005
Dispões
sobre a repactuação e o alongamento de
dívidas originárias de
operações de crédito rural, altera a
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras
providências.
Andamento: Aprovado nas Comissões de Agricultura e na de
Finanças e Tributação
Situação: CCJC: Aguardando Parecer
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